Termos e Condições (Regras de Uso)
1. OBJETIVO
1.1 Os termos e condições deste documento têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços, o envio de produtos, conteúdo e promoções, mediante assinatura, pela INDICAPET, inscrita no CNPJ sob o nº ao ASSINANTE.
2. ADESÃO
2.1 Ao efetuar o cadastro e concluir a assinatura, o ASSINANTE estará concordando com os termos e condições aqui previstos, bem como com a Política de Privacidade do INDICAPET.
2.2 Concluídos os passos acima indicados, este Termo será considerado celebrado e obrigatório entre as partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento
2.3 O ASSINANTE declara que os dados fornecidos para a assinatura são verídicos e de sua titularidade, garantindo a autenticidade dos dados e se declarando o único responsável, civil e criminalmente, por quaisquer danos ou prejuízos a que a inexatidão ou falta de veracidade dos dados venha a causar ao INDICAPET.
2.4 É de responsabilidade do ASSINANTE manter os dados cadastrais atualizados.
2.5 O INDICAPET, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo. Sempre que possível, mas não obrigatoriamente, o INDICAPET informará ao ASSINANTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. Como essa informação é discricionária, o ASSINANTE deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações. A versão mais atualizada estará sempre disponível no site e as alterações a este Termo que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante
3. ASSINATURA
3.1 Planos de Assinatura
O ASSINANTE poderá optar entre três tipos de planos de assinatura distintos: PLANO TRIMESTRAL, SEMESTRAL E ANUAL.
Os valores das assinaturas estão disponíveis no site e podem sofrer alteração a qualquer momento, com aviso prévio.
3.3 Nenhum plano possui fidelidade e poderá ser solicitado o cancelamento a qualquer tempo.
3.4 Renovação automática
A renovação do plano de assinatura é automática. O ASSINANTE que não quiser renovar seu PLANO TRIMESTRAL, SEMESTRAL E ANUAL precisará cancelá-lo entrando em contato através do site antes da renovação do mesmo.
3.5 O pagamento será feito apenas via cartão de crédito.
3.6 O ASSINANTE, depois de optar por um dos planos de assinatura acima descritos, não poderá trocar de plano, mas poderá adquirir nova assinatura se assim desejar.
4. SERVIÇOS OFERECIDOS
4.1 O INDICAPET é uma plataforma de benefícios para membros exclusivos por meio de assinatura que dispõe de uma grande variedade de parceiros nos segmentos de pet.
4.2 Nenhum tipo de cupom adquirido dentro da plataforma (cupons, benefícios, serviços, vouchers, descontos ou brindes) poderá ser revertido em dinheiro.
5. EMPRESAS PARCEIRAS
5.1 Os parceiros do INDICAPET são empresas consolidadas no mercado em seus respectivos ramos.
5.2 A lista de parceiros ativos deve ser verificada regularmente, uma vez que novas empresas poderão ser incluídas, bem como excluídas do clube sem aviso prévio.
6. ARREPENDIMENTO
6.1 O ASSINANTE terá até 7 dias contados da data do pagamento da assinatura para exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, devendo, para tanto, comunicar tempestivamente sua vontade ao INDICAPET através do site.
6.2 O ASSINANTE somente poderá exercer o direito de arrependimento caso ainda não tenha usufruído de nenhum benefício do clube;
6.3 O reembolso será total se atendido o prazo previsto acima. Após esse prazo, haverá apenas a possibilidade de cancelamento da assinatura, sem qualquer reembolso.
6.4 O reembolso do valor da assinatura em caso de arrependimento ocorrerá dentro de 30 dias, a depender da demanda do setor.
7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
7.1 Para efetuar o cancelamento da assinatura, o ASSINANTE deverá fazer a solicitação através do WhatsApp do INDICAPET (61) 9926610105
7.2 O cancelamento poderá ser efetuado a qualquer tempo, sem previsão de multa.
7.3 O INDICAPET solicita prazo máximo de 72 horas para realizar o atendimento por WhatsApp e enviar o link de cancelamento para o ASSINANTE.
7.4 Caso existam benefícios e/ou cupons ativos no momento do cancelamento, não haverá reembolso ou conversão de seus valores em dinheiro.
8. CANAL DE COMUNICAÇÃO
8.1 O ASSINANTE pode entrar em contato através do Canal de Atendimento por WhatsApp (61) 9926610105 e por e-mail contato@indicapet.com.br
9. RESPONSABILIDADE
9.1 O INDICAPET não se responsabiliza:
9.1 Por produtos e serviços oferecidos e disponibilizados pelos parceiros, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes;
9.2 Por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão da não observância de manter atualizados seus dados pessoais;
9.3 Por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso à plataforma, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE;
9.4 Por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros;
9.5 Pela cobrança automática efetuada no cartão de crédito do ASSINANTE que não solicitar expressamente o cancelamento da assinatura antes da data do débito.
9.6 Por cupons, benefícios e brindes não utilizados durante o período em que esteve ativa a assinatura do ASSINANTE.
9.7 Por cupons expirados;
9.8 Por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
10. REGRAS DE CONDUTA
10.1 O ASSINANTE deverá fazer bom uso da assinatura. Fraudes e condutas abusivas ensejarão o cancelamento unilateral por parte da empresa sem qualquer reembolso.
10.2 São consideradas condutas abusivas, dentre outras:
10.3 Utilizar acesso de terceiro;
10.4 Os descontos, benefícios, cupons e brindes são pessoais e intransferíveis.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 O ASSINANTE autoriza o INDICAPET a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.
11.2 O ASSINANTE concorda que o INDICAPET lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços, bem como mensagens de natureza comercial, promocional e para divulgação de produtos/serviços de empresas parceiras.
11.3 Na hipótese de qualquer disposição deste Termo ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito, desde que o seu objeto não tenha sido alterado ou prejudicado.
11.4 Para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos e Condições, fica eleito o foro da cidade de Brasília – DF, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
